Três caminhos, três situações
Quem tem um familiar preso costuma ouvir essas expressões como se fossem a mesma coisa. Não são. A diferença importa porque cada pedido se baseia em um argumento próprio e é dirigido à autoridade adequada.
- Relaxamento de prisão: a prisão é ilegal e deve ser desfeita imediatamente (art. 5º, LXV, da Constituição).
- Liberdade provisória: a prisão em flagrante não apresenta ilegalidade, mas não estão presentes os requisitos para mantê-la (art. 5º, LXVI, da Constituição; arts. 310 e 321 do Código de Processo Penal).
- Habeas corpus: ação constitucional contra violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição).
Existe ainda a revogação da prisão preventiva, pedida ao próprio juiz quando o motivo que justificou a prisão deixou de existir (art. 316 do Código de Processo Penal).
Relaxamento de prisão
O relaxamento cabe quando há um defeito na própria prisão: não havia situação de flagrante, os atos do auto foram descumpridos ou a prisão se prolongou além do que a lei permite. Também é possível depois de uma audiência de custódia não realizada sem motivação idônea, passadas mais 24 horas do prazo legal (art. 310, § 4º), embora a lei ressalve a possibilidade de decretação imediata de prisão preventiva.
Liberdade provisória e medidas cautelares
A liberdade provisória é a regra quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva: o juiz deve concedê-la, impondo medidas cautelares se for o caso (art. 321 do Código de Processo Penal). Essas medidas estão no art. 319 e incluem comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar certos lugares ou de manter contato com determinadas pessoas, recolhimento noturno, fiança e monitoração eletrônica.
A lei traz limites importantes. O juiz deve negar a liberdade provisória quando verificar que a pessoa é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º). Crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos não admitem fiança (art. 323), mas isso não significa que a liberdade provisória sem fiança esteja automaticamente excluída.
Quando a prisão preventiva é possível
Para entender esses pedidos, é preciso saber o que justifica uma prisão antes da condenação. A preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa (art. 312). Ela depende de hipóteses previstas no art. 313, como crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.
A decisão precisa ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º), a prisão só cabe quando outra medida cautelar não for suficiente (art. 282, § 6º) e a necessidade deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). Boa parte dos pedidos de liberdade discute justamente esses pontos.
O que é habeas corpus e quando cabe
O habeas corpus protege a liberdade de ir e vir. O Código de Processo Penal considera a coação ilegal, entre outras hipóteses, quando (art. 648):
- não houver justa causa;
- a pessoa estiver presa por mais tempo do que a lei determina;
- quem ordenou a coação não tiver competência para isso;
- tiver cessado o motivo que autorizou a coação;
- a pessoa não for admitida a prestar fiança, nos casos em que a lei permite;
- o processo for manifestamente nulo;
- estiver extinta a punibilidade.
Ele pode ser liberatório, quando a pessoa já está presa, ou preventivo, quando há ameaça concreta de prisão ilegal. Neste último caso, a ordem pode resultar em salvo-conduto (art. 660, § 4º).
Importa também saber a quem o pedido é dirigido. A competência depende de quem praticou o ato questionado: contra decisão de juiz de primeira instância no Rio de Janeiro, o pedido vai em regra ao Tribunal de Justiça. Contra decisão do TJRJ, ao Superior Tribunal de Justiça. Contra ato do STJ, ao Supremo Tribunal Federal. A sequência de instâncias precisa ser respeitada, e pular etapas costuma levar à rejeição do pedido.
Como se prepara um pedido
O habeas corpus não comporta, em regra, a produção de novas provas: a ilegalidade precisa estar demonstrada nos documentos. Por isso, a preparação costuma envolver:
- obter a decisão que decretou ou manteve a prisão, e o auto de prisão ou o mandado;
- identificar o defeito da decisão, como falta de fundamentação concreta ou excesso de prazo;
- reunir comprovantes de residência, trabalho e situação familiar, quando relevantes;
- decidir se há urgência que justifique pedido de liminar, analisada antes do julgamento final.
O que esperar
Decisões sobre liberdade dependem dos fatos do caso, do histórico da pessoa e do entendimento do tribunal. Um pedido bem fundamentado aumenta a clareza da discussão, mas não permite prever o resultado, e o tempo de resposta varia.
Quando a prisão decorre de uma condenação, o caminho costuma passar pelos recursos criminais ou pela execução penal. Se a prisão acabou de acontecer, veja a página sobre prisão em flagrante e audiência de custódia.