Por que os recursos exigem atenção imediata
No processo penal, os prazos são curtos. Alguns são de apenas 2 ou 5 dias, e um prazo perdido pode tornar a decisão definitiva. A primeira providência, ao receber uma sentença ou acórdão, é registrar a data da intimação e analisar qual recurso cabe. Se houve troca de advogado, é preciso confirmar se os prazos estão correndo e se a nova defesa foi habilitada.
Recursos na primeira etapa
Apelação
É o principal recurso contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição. O prazo é de 5 dias para interpor (art. 593 do Código de Processo Penal) e de 8 dias para apresentar as razões (art. 600). No Rio de Janeiro, a apelação é julgada por uma das câmaras criminais do Tribunal de Justiça (TJRJ).
A apelação permite discutir tanto fatos e provas quanto direito: nulidades, insuficiência de provas, erro na classificação do crime, na fixação da pena ou no regime. Em decisões do Tribunal do Júri, os fundamentos são limitados pelo art. 593, III, conforme explicado na página sobre o Tribunal do Júri.
Recurso em sentido estrito
Cabe contra decisões específicas listadas no art. 581, como a que não recebe a denúncia, a que pronuncia o réu e as que tratam de fiança, prisão preventiva e liberdade provisória. O prazo é de 5 dias (art. 586).
Embargos de declaração
Servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Contra acórdãos, o prazo é de 2 dias (art. 619). Podem parecer simples, mas costumam ser importantes para preparar recursos aos tribunais superiores.
Embargos infringentes e de nulidade
Quando a decisão de segunda instância não é unânime e é desfavorável ao réu, cabem esses embargos, em 10 dias. Eles são restritos à matéria objeto de divergência (art. 609, parágrafo único).
Recursos ao STJ e ao STF
Aqui, a lógica muda. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não funcionam como uma terceira análise das provas.
- Recurso especial (STJ): discute a contrariedade à lei federal ou a divergência entre tribunais sobre a interpretação da lei (art. 105, III, da Constituição).
- Recurso extraordinário (STF): discute a contrariedade à Constituição e exige repercussão geral (art. 102, III e § 3º).
O prazo para ambos é de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado a esses recursos). As súmulas 7 do STJ e 279 do STF indicam que o simples reexame de prova não é admitido. Além disso, a questão precisa ter sido discutida na decisão anterior, o que se chama prequestionamento. Por essa razão, uma boa estratégia recursal começa muito antes de chegar a Brasília. Se o recurso não for admitido na origem, cabe agravo para tentar levá-lo ao tribunal superior.
Habeas corpus e recurso ordinário
O habeas corpus não é um recurso, mas uma ação constitucional. Mesmo assim, é frequentemente usado para corrigir ilegalidades que afetam a liberdade, ao lado dos recursos ou em situações urgentes. Quando o tribunal nega um habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STJ ou ao STF, conforme a instância (arts. 105, II, a, e 102, II, a, da Constituição). Contra decisão do TJRJ, o prazo é de 5 dias (art. 30 da Lei nº 8.038/1990).
Recursos na execução da pena
Depois do trânsito em julgado, as decisões do juiz da execução são questionadas por agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal), que não tem efeito suspensivo. Isso envolve temas como progressão de regime, remição e livramento condicional, tratados na página sobre execução penal.
Revisão criminal
Mesmo depois do trânsito em julgado, a revisão criminal pode ser usada quando (art. 621 do Código de Processo Penal):
- a condenação for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
- a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.
É um caminho excepcional, com requisitos estritos e que exige fundamento concreto.
Recorrer em liberdade e início do cumprimento da pena
O art. 283 do Código de Processo Penal e as ADCs 43, 44 e 54, julgadas pelo STF, firmaram que a prisão como cumprimento de pena depende do trânsito em julgado, sem prejuízo das prisões cautelares devidamente fundamentadas. A principal exceção é a condenação pelo júri, para a qual o STF autorizou a execução imediata no Tema 1.068.
Como é o trabalho de recorrer
Um recurso criminal costuma envolver:
- Leitura integral dos autos, inclusive dos atos anteriores à sentença.
- Identificação das questões úteis, como nulidades, provas, classificação do crime e pena.
- Definição do recurso e da estratégia, considerando os limites de cada instância.
- Elaboração das razões, com base na lei e nos precedentes aplicáveis.
- Acompanhamento do julgamento, incluindo memoriais e sustentação oral, quando cabíveis.
O recurso não garante a mudança da decisão, e também pode ser necessário avaliar se há risco em recorrer em determinada situação. Essa análise deve ser feita caso a caso. Se o advogado anterior já não acompanha o processo, é importante verificar imediatamente a situação dos prazos.